Quase duas décadas depois de ter aprovado o ruinoso contrato de concessão das redes públicas de água e saneamento do concelho de Barcelos, o PSD volta a castigar os barcelenses, desta vez com uma adenda ao contrato (a terceira) que acrescenta erros aos que foram apontados pelo Partido Socialista em 2004.
A essas críticas e aos votos contra dos vereadores e deputados municipais do PS, juntou-se o Tribunal de Contas que, na sequência da auditoria à regulação das Parcerias Público Privadas ordenada pelo Governo de Passos Coelho, em 2014, concluiu que o contrato de concessão de Barcelos era “desequilibrado e lesivo dos interesses do Município”, considerando que o mesmo continha cláusulas ruinosas para o Município e que a sua outorga foi um ato de má gestão pública.
Agora, até o próprio PSD e a Coligação que gere o Município vêm reconhecer estas críticas, numa assunção de culpa tardia, referindo na proposta que levou à reunião de Câmara que, em 2005, ano do início da concessão, “logo foi percetível que o modelo económico e financeiro que serviu de base à dita concessão se viria a observar desequilibrado”.
E, finalmente, assume que o reequilíbrio económico e financeiro requerido pela concessionária, em junho de 2009, antes de o PS liderar o executivo municipal, implicava “um aumento nos tarifários (38%) e uma indemnização de 25 milhões de euros”.
As consequências desse mesmo contrato e seu clausulado são da exclusiva responsabilidade do PSD, que em 2004 geria com maioria absoluta a Câmara Municipal de Barcelos, e também do CDS-PP que o aprovou na Assembleia Municipal.
O PS e as demais forças políticas de então sempre estiveram contra este modelo de concessão e suas consequências, tendo caminhado para duas possíveis soluções, em que a primeira seria um possível resgate, não consumado, e a segunda, aprovada pelo Executivo e pela Assembleia Municipal em 2017, que passaria pela revisão de todas as cláusulas negativas para o Município e pela aquisição de 49% da concessionária, mantendo-se o prazo de vigência do contrato até 2034.
Na campanha eleitoral autárquica de 2021 a Coligação não apresentou no seu programa eleitoral qualquer proposta sobre esta matéria, pelo que não tendo sido sufragada naquela eleição, carece de legitimidade eleitoral para a sua defesa.
Depois da promessa de um acordo em seis meses após a tomada de posse e com envolvimento das demais forças políticas, afinal todo o processo negocial decorreu em total secretismo, com claro desrespeito pelas restantes forças políticas e, sobretudo, pelos barcelenses que foram surpreendidos pelo aumento do preço da água em janeiro de 2022.
Ficamos agora a saber que o aumento de 2,462% há um ano, assim como o aumento agora aprovado de 7,658%, serviu apenas para início de conversa deste executivo com a concessionária. Ou seja, antes mesmo de haver um acordo de que os barcelenses tivessem conhecimento, já estavam em curso aumentos brutais do preço da água, sem deixar qualquer espaço de discussão de um tema que afeta diariamente a população. Mas, estes aumentos são apenas uma pequena amostra dos próximos 30 anos.
Aliás, escolher o momento actual, em que as pessoas se debatem com o aumento do custo de vida e as empresas se confrontam com os custos elevados da energia e das matérias-primas, para decidir aumentos brutais no abastecimento de água e saneamento, é elucidativo da consciência social desta Câmara e da ineficácia dos seus planos de ação social. Mas este executivo é assim: por um lado, proclama a descida do IMI e logo a seguir aumenta a água; agora proclama tarifas sociais na água ao mesmo tempo que se prepara para aumentar as tarifas de recolha de resíduos sólidos e concorda que a Águas de Barcelos passe de resultados negativos para lucros de milhões em 2024, que facture mais de mil milhões de euros e tenha lucros de centenas de milhões ao longo da concessão.
A “solução” agora apresentada revela-se, no essencial, pior do que aquela que o PSD pretendia em 2009, que, na altura, nem teve coragem de dar a conhecer aos barcelenses. Mas, também, pior do que a alternativa do resgate, da que foi votada em 2017 pelo Executivo e pela Assembleia Municipal e não menos ruinosa do que aquela que resultaria do cumprimento da decisão do Tribunal Arbitral.
Pretende-se a prorrogação do prazo de concessão por mais 20 anos, passando para 50 anos a vida da concessão. Ora, em momento algum a proposta apresentada pelo PS em 2017 previa que a concessão fosse para além do limite dos 30 anos (que termina em dezembro de 2034). Tanto mais que sendo este um dos contratos de primeira geração, entendemos que o visto do Tribunal de Contas será necessário, não se vislumbrando argumentação jurídica, parecer ou informação técnica que afaste a sua obrigatoriedade, já que a prorrogação até 2054 gera encargos financeiros, investimentos municipais e movimentos financeiros de várias centenas de milhões de euros.
Por “milagre” na revisão do Caso Base, supostamente beneficiador dos munícipes, a partir da 2023, com o aumento enorme de tarifários e de receitas para a concessionária, está terá, em termos de receitas brutas ao longo dos restantes 31 anos, mais de mil milhões de euros.
Mas, não se percebe como se dá este milagre (nem os proveitos suplementares no valor de milhões de euros, que agora aparecem de repente…), pois, segundo a revisão do Caso Base, até final 2054, não aumenta a população residente, não aumenta a população servida com água, aumenta apenas uns 7% a população servida com saneamento e as taxas de adesão nos dois serviços aumentam entre 15% a 16,5%…
Para além do aumento brutal de receitas, que resulta sobretudo dos aumentos tarifários e das projeções anuais de atualização destes, quer com base na inflação, quer com base nas cláusulas que estabelecem os critérios de actualização, a empresa ainda vai receber da Câmara 18 milhões de euros, mas a Câmara abdica da retribuição a que tem direito, que atualmente se cifra em mais de 400.000€ por ano, o que perfaz cerca de 13 milhões de euros em 31 anos.
Estes aumentos brutais nunca serão atenuados pela chamada tarifa social, porque, em rigor, os apoios terão um impacto reduzido, quer no valor, quer no número de famílias abrangidas.
É preciso esclarecer que a isenção do pagamento de ramais aplica-se apenas aos ramais até 20 metros, conforme imposto legalmente, “acima disso não há tarifa fixa, estando previsto a orçamentação caso a caso”.
Por outro lado, este acordo não é claro quanto às condições de reposição do equilíbrio económico-financeiro, tal como está plasmado na cláusula 68ª, que prevê a revisão tarifária, e na cláusula 87ª, que estabelece a reposição do equilíbrio económico-financeiro da concessão, tornando este contrato milionário em favor da concessionária e fundamento de novas querelas judiciais.
Assim, esta Coligação e em especial o PSD, que aprovou em 2004 o contrato, não conseguiram fugir ao “pecado original” deste contrato, condenando agora o Município e os munícipes a uma opção política e contratual sem retorno até 2054.
Mais ainda, as alterações ao direito de resgate – que o impossibilitam nos próximos dez anos e que o condicionam pelos montantes que derivariam da prorrogação do prazo da concessão – fazem com que a Câmara fique subjugada a um modelo de gestão das redes públicas de água e saneamento nas próximas três décadas que nenhum executivo poderá alterar.
No Plano de Investimento Revisto prevê-se somente um investimento da concessionária de 25.458.224,00€ dividido por dez anos, de 2024 a 2033, e um investimento de 7 milhões de euros já em 2024 e 2025 e efetuar pelo Município.
Mas, do lado da concessionária prevê-se que, já a partir de 2024, passe a ter resultados líquidos positivos nos diversos e sucessivos exercícios até 2054, com rendimentos operacionais elevados, todos obviamente provindos das sucessivas atualizações tarifárias, a pagar pelos munícipes, sem contrapartidas.
Aliás, esses resultados líquidos acumulados de 2024 a 2054 alcançarão o valor astronómico e escandaloso de cerca de 237 milhões de euros, ou seja, mais do que o Município pagaria se fosse cumprida a decisão arbitral e em menos tempo do que demoraria a sua cobrança coerciva.
E, não menos importante, não se encontra entre a documentação fornecida pela Coligação a deliberação social da concessionária sobre a aceitação dos termos do acordo proposto. Isto é, não se sabe se todos os acionistas da empresa viabilizam este acordo!
Assim, é previsível que nem a ERSAR dê parecer favorável a esta adenda ao contrato, nem o Tribunal de Contas dará o seu visto a tal descalabro contratual e financeiro.
Este é um acordo desproporcionado, irrealista, desequilibrado e revelador de má gestão pública, reiterada e inegavelmente praticada conscientemente pela Coligação, em opção política de que serão os exclusivos responsáveis.
Por tudo isto, o Partido Socialista, na defesa do interesse público, dos munícipes e do Município opõe-se a este acordo. Os seus vereadores já se manifestaram nesse sentido, votando contra a proposta apresentada na reunião extraordinária do executivo, realizada no passado dia 17, e votará contra na Assembleia Municipal, porque se trata da pior opção, que não irá resolver os erros originais do contrato que o PSD escandalosamente criou.
O PS continuará atento ao desenvolvimento deste assunto tão gravoso para Barcelos e para os barcelenses e apela às demais forças políticas, incluindo as que integram a Coligação, que não se vinculem a este acordo e a todas as consequências que dele resultarão.
O Secretariado Concelhio
Os Vereadores do Partido Socialista