Declaração de Voto vereadores do PS
Os Vereadores do Partido Socialista votam contra a presente proposta de alteração ao Regulamento Geral de Estacionamento e Parqueamento do Concelho de Barcelos.
Importa recordar que o Partido Socialista sempre participou de forma ativa e positiva neste processo, apresentando propostas concretas e procurando contribuir para a construção de um regulamento mais equilibrado, mais justo e mais adequado às necessidades dos barcelenses. Fê-lo durante a discussão pública, fê-lo previamente através das posições assumidas pelos seus eleitos e fê-lo mediante a apresentação formal de propostas de alteração ao regulamento.
O sentido de voto hoje assumido não representa uma oposição à existência de estacionamento regulado, nem à necessidade de disciplinar a utilização do espaço público, promover a rotatividade dos lugares disponíveis e melhorar a mobilidade urbana. O que está em causa é este modelo concreto e a forma como continua a ser definido, sem acolher soluções que consideramos essenciais e sem apresentar fundamentação suficiente para algumas das suas opções mais relevantes.
Desde logo, continua sem existir uma resposta satisfatória para os residentes das zonas abrangidas pelo estacionamento tarifado. O Partido Socialista sempre defendeu que o dístico de residente não deve constituir uma mera figura formal prevista no regulamento. Deve ser um instrumento efetivamente acessível a todos os residentes abrangidos e capaz de responder às necessidades do seu quotidiano. Quem reside nestas áreas mantém uma relação permanente com o espaço público e não pode ser colocado numa posição de permanente incerteza quanto à possibilidade de estacionar nas proximidades da sua habitação. A proposta apresentada pelo Partido Socialista visava precisamente assegurar esse objetivo, mas não foi acolhida.
O mesmo se verifica relativamente aos comerciantes e demais agentes económicos. O Partido Socialista defendeu a criação de um verdadeiro regime de proteção para quem desenvolve a sua atividade nas zonas sujeitas a estacionamento tarifado, através de um dístico de comerciante ajustado às especificidades destas atividades. O comércio tradicional, os serviços e os pequenos empresários constituem elementos fundamentais da vitalidade económica e social do centro urbano. O estacionamento regulado não pode transformar-se num encargo desproporcionado para quem trabalha diariamente nestas áreas e contribui para a dinamização da cidade. Também aqui, as propostas apresentadas não mereceram acolhimento.
Em terceiro lugar, persistem as reservas do Partido Socialista quanto aos tarifários e aos custos das avenças. Defendemos, desde o início, que a definição destes valores deveria atender a critérios objetivos e transparentes, tendo em consideração, designadamente, o Índice do Poder de Compra dos barcelenses e a realidade praticada em municípios comparáveis. Esta solução permitiria assegurar uma maior justiça e proporcionalidade na fixação dos encargos suportados pelos cidadãos. Porém, a proposta apresentada pelo Partido Socialista neste sentido não foi acolhida, mantendo-se um modelo tarifário cuja adequação à realidade socioeconómica do concelho não foi demonstrada.
Em quarto lugar, continua ausente um mecanismo de avaliação periódica do regulamento. O Partido Socialista propôs que a implementação deste regime fosse objeto de uma avaliação posterior, designadamente após os primeiros dezoito meses de aplicação, permitindo medir os seus impactos na ocupação dos lugares, na rotatividade do estacionamento, na mobilidade urbana, na qualidade de vida dos residentes e na atividade económica das zonas abrangidas. Uma política pública desta relevância deve ser acompanhada por indicadores objetivos e sujeita a revisão em função dos resultados obtidos. A recusa desta proposta significa que o Município continua sem assumir um compromisso claro de avaliar o sucesso ou insucesso das medidas que agora aprova.
Por fim, subsistem dúvidas particularmente relevantes quanto à fundamentação de algumas das principais opções constantes do regulamento.
Continua por explicar por que razão são fixados apenas 350 lugares destinados a avenças. Não são conhecidos estudos de procura, análises de ocupação, projeções de utilização ou quaisquer outros elementos técnicos que permitam compreender a adequação deste limite às necessidades efetivas de residentes, trabalhadores e comerciantes.
Do mesmo modo, permanece sem fundamentação suficientemente clara a definição dos valores das avenças, fixados em 120 euros e 240 euros. Se o Município entende limitar a oferta a 350 lugares e estabelecer aqueles preços, então deve ser capaz de demonstrar quais os critérios técnicos, económicos ou financeiros que suportam simultaneamente o contingente definido e os montantes cobrados. Essa explicação continua por ser prestada.
Em julho afirmámos que Barcelos não precisava de um regulamento permanentemente remendado, mas sim de um modelo sustentado em critérios técnicos, participado pelos cidadãos, transparente nas suas opções e sujeito a avaliação objetiva dos seus resultados. Infelizmente, a proposta agora submetida a aprovação continua sem responder às questões fundamentais então colocadas e sem acolher soluções que permitiriam aumentar a sua justiça, aceitabilidade e eficácia.
Nestes termos, por considerar que continuam sem resposta adequada as preocupações dos residentes e comerciantes das zonas abrangidas, por não terem sido acolhidas as propostas apresentadas pelo Partido Socialista e por persistirem insuficiências de fundamentação relativamente a opções essenciais do regulamento, os Vereadores do Partido Socialista votam contra a presente proposta.
Barcelos, 14 de setembro de 2026
Os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista
Armandina Saleiro
Nuno Martins
Raquel Torres
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