A Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) rejeitou a proposta da terceira adenda ao contrato de concessão da exploração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de saneamento no concelho de Barcelos, apresentada pelo atual executivo camarário e aprovada em Assembleia Municipal.
A Entidade Reguladora detetou um conjunto de ilegalidades que tornam esta proposta inviável, indo de encontro às preocupações do PS que, em fevereiro deste ano (Comunicado de 20.02.2023), antevia uma rejeição desta proposta por parte da ERSAR.
Também o Tribunal de Contas, em pronúncia sobre esta proposta, afirma que a Câmara não deve executar esta proposta sem obtenção de visto, tal como o PS tinha também alertado, sob pena de incorrer em responsabilidade financeira sancionatória.
Do conjunto de ilegalidades detetadas pela ERSAR, destaca-se aquela que é a principal sustentação da proposta de aditamento apresentada por este
executivo municipal, que é a prorrogação do prazo da concessão por mais 20 anos. Como refere a ERSAR: “(…) a prorrogação do prazo da concessão está limitada ao prazo máximo de 30 anos previsto no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto (…). Neste sentido, e no caso em concreto, o prazo da concessão não poderia ser prorrogado por prazo diferente do aí preconizado”.
Para além das questões de legalidade, o parecer da ERSAR elenca também um conjunto de recomendações que em nada abonam a proposta que o atual executivo municipal apresentou como solução definitiva para o problema da concessão – ilegalidades no plano de investimentos e no caso base; má instrução do processo, desequilíbrio na partilha de benefícios e riscos, falta de garantias do direito de resgate, necessidade de clarificação dos fees de gestão e da TIR da concessionária, adesão à tarifa social já em vigor, etc.
Este documento desmonta totalmente a narrativa organizada pelo Presidente da Câmara – um “momento histórico”, como afirmou – e pelo PSD, que dava por garantida a solução de um problema que eles próprios criaram há quase 20 anos. Igualmente, o documento deixa à mostra a falta de bom senso e de sentido de responsabilidade do Presidente da Câmara e do PSD quando a proposta foi aprovada na Assembleia Municipal de 28 de fevereiro deste ano.
O cronograma apresentado pelo executivo, em reunião de Câmara de 17 de fevereiro, era já elucidativo da falta de bom senso e do irrealismo em que embarcaram o Presidente da Câmara e o PSD: “(…)o fecho de um acordo com um cronograma bem definida para a sua execução ao longo do ano de 2023, para vigorar a partir de janeiro de 2024”!
Mas o tempo voltou a dar razão ao Partido Socialista que, em devido tempo, alertou o Presidente da Câmara, o executivo municipal e o PSD para estes problemas e denunciou um plano de aditamento ao contrato que beneficiaria apenas a concessionária, com o Município a garantir um negócio com níveis de facturação a ultrapassar os mil milhões de euros e lucros de centenas de milhões à concessionária, suportados por um aumento enorme de tarifários.
Desde que entrou funções, há quase dois anos, este executivo municipal já aumentou duas vezes o preço da água, sem que, até ao momento, os barcelenses tenham obtido qualquer vantagem.
O Presidente da Câmara e o PSD justificaram estes aumentos como a garantia de que o diferendo com a concessão estaria em vias de ser solucionado, mas,
infelizmente, nada disso aconteceu.
O PS responsabiliza o Presidente da Câmara e o executivo municipal, bem como os partidos que o sustentam, por esta situação e exigem uma proposta séria, equilibrada e bem instruída, capaz de sanar um problema criado pelo PSD há mais de duas décadas.
Barcelos, 12 de setembro de 2023
O Secretariado Concelhio de Barcelos do Partido Socialista